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Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI

Sancionado o PLP 186/2026, que perdoa dívidas de MEIs com a União e amplia limite de faturamento, beneficiando até 17,6 milhões de empreendedores.

Por Redação Kalshi Prospi

Ilustração editorial de Pagamentos & Finanças Pessoais: Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEIIlustração

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, medida que concede o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A nova legislação, parte do pacote Prospera MEI do governo federal, foi aprovada no Senado Federal com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, após ter sido chancelada na Câmara dos Deputados por 461 votos a 4. A iniciativa visa reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos microempreendedores no país.

Contexto

A sanção da proposta busca resolver o passivo de cobranças federais acumulado por milhões de trabalhadores autônomos. Segundo dados divulgados pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), o programa Prospera MEI tem potencial para beneficiar até 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres. O montante total da dívida ativa ligada à categoria chegava a quase R$ 18 bilhões, valor considerado de difícil recuperação pelo Poder Executivo.

Com a nova lei, quase 4 milhões de MEIs terão seus débitos tributários federais — inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 — perdoados de forma automática a partir de 1º de janeiro de 2027. A remissão abrange o valor original de contribuições previdenciárias em atraso, juros, multas e encargos. Para manter a anistia sem necessidade de solicitação junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o empreendedor precisará manter em dia o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses subsequentes à entrada em vigor da medida.

O que isso significa para investidores e instituições

Para o setor bancário e de concessão de crédito, a medida gera um efeito direto na reabilitação financeira de uma expressiva parcela da população economicamente ativa. Com o perdão das dívidas e a remoção das restrições nos órgãos de proteção ao crédito, milhões de microempreendedores voltam a estar aptos a tomar financiamentos e utilizar serviços bancários formais. As instituições financeiras passam a contar com um público potencialmente maior para oferta de produtos voltados ao microcrédito e capital de giro, ainda que necessitem recalibrar suas análises de risco de crédito para essa categoria recém-regularizada.

Sob a perspectiva das contas públicas e do mercado de capitais, o perdão de quase R$ 18 bilhões em dívidas ativas formaliza a baixa de receitas tributárias que já eram consideradas praticamente irrecuperáveis pelo governo. Por outro lado, a exigência de regularidade no pagamento das guias do DAS nos seis meses após a vigência da lei busca incentivar a adimplência recorrente, o que pode trazer maior previsibilidade para a arrecadação futura do Simples Nacional sem impactar drasticamente as expectativas fiscais de curto prazo.

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