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Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda

Sancionada a Lei Complementar 238/2026, que perdoa dívidas do MEI, eleva o teto de faturamento para R$ 140 mil e altera regras de conformidade.

Por Redação Kalshi Prospi

Ilustração editorial de Regulação & Compliance Bancário: Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que mudaIlustração

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 238/2026, que cria o pacote Prospera MEI e estabelece novas regras operacionais e tributárias para os microempreendedores individuais. A legislação concede a remissão de débitos tributários federais com a União, amplia o limite de faturamento anual para até R$ 140 mil e permite a contratação de até dois empregados. Adicionalmente, um decreto presidencial dispensou a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em vendas e serviços prestados a pessoas físicas por MEIs e nanoempreendedores, trazendo mudanças profundas para a conformidade do setor.

Contexto

O pacote legislativo tem como foco central a desoneração fiscal e a regularização de pequeno porte no país. O perdão tributário engloba débitos federais constituídos até 13 de outubro de 2026, abrangendo contribuições previdenciárias em atraso, juros, multas e encargos, com potencial de beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores. Para usufruir do benefício da anistia, o microempreendedor deverá manter o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) rigorosamente em dia durante os primeiros seis meses de vigência da regra.

Em relação à expansão das atividades, o novo teto de faturamento anual subirá para R$ 110 mil em 2027 e atingirá R$ 140 mil em 2028, sendo que parte das alterações operacionais passará a vigorar em 2027. A legislação também estabelece medidas para facilitar a participação desses negócios em compras públicas e prevê mecanismos de renegociação de dívidas bancárias por meio de leilões com descontos realizados em parceria com instituições financeiras.

O que isso significa para investidores e instituições

Do ponto de vista regulatório e bancário, as diretrizes do Prospera MEI trazem impactos diretos para o ecossistema de crédito. A previsão de leilões com descontos para renegociação de dívidas bancárias exige atenção das instituições financeiras na gestão de suas carteiras de crédito corporativo de menor porte, podendo influenciar o provisionamento de perdas e as estratégias de recuperação de ativos.

A ampliação do limite de faturamento e a permissão para contratar até dois funcionários tendem a formalizar parcelas maiores da economia, estimulando a bancarização e a demanda por serviços de gestão e capital de giro. Analistas e investidores do setor bancário devem monitorar a regulamentação dos leilões e o nível de adesão às contrapartidas operacionais, avaliando os desdobramentos sobre a adimplência a partir de 2027.

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