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CVM proíbe por 51 meses atuação de quem geria carteiras de terceiros sem registro

Colegiado condenou por unanimidade Rodrigo Xavier Teles por administrar carteiras de valores mobiliários sem autorização; auditoria R&M foi absolvida em outro processo.

Por Redação Kalshi Prospi

Ilustração editorial de Corretoras e Títulos: CVM proíbe por 51 meses atuação de quem geria carteiras de terceiros sem registroIlustração

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou Rodrigo Xavier Teles à proibição temporária de 51 meses para atuar, direta ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários. A decisão, divulgada pela autarquia nesta quarta-feira (21), foi tomada por unanimidade na sessão de julgamento de terça-feira (20).

O caso, registrado como Processo Administrativo Sancionador (PAS) CVM 19957.004453/2025-09, foi instaurado pela Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN). Segundo a CVM, a acusação era de exercício da atividade de administração profissional de carteiras de valores mobiliários sem a prévia autorização da autarquia, o que contraria o artigo 23 da Lei 6.385/1976 combinado com o artigo 2º da Resolução CVM 21, norma que regula os gestores e administradores de carteiras.

O colegiado acompanhou o voto do relator, diretor João Accioly. A pena aplicada está prevista no artigo 11, inciso VIII, da Lei 6.385. O acusado pode recorrer, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).

Auditoria absolvida em outro caso

Na mesma sessão, a CVM absolveu a R&M Auditores Independentes e Consultores S/S no PAS CVM 19957.008389/2023-65. A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) apurava suposto descumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), exigido de auditores registrados, com base nos artigos 20 e 34 da Instrução CVM 308. O voto foi do diretor João Accioly, e a diretora Marina Copola apresentou manifestação de voto em separado, concordando com a conclusão.

O presidente da CVM, Otto Lobo, estava em missão no exterior e não participou dos julgamentos.

Por que a autorização importa

No Brasil, administrar dinheiro de terceiros aplicado em ações, fundos, títulos e outros valores mobiliários é atividade regulada. Gestores e administradores de carteiras precisam de autorização da CVM, que exige qualificação técnica, regras de conduta, controles internos e prestação de informações. Quem atua sem esse registro fica fora da supervisão do regulador, e o investidor perde camadas de proteção, como a fiscalização sobre conflitos de interesse e a segregação dos recursos.

O que muda para você

Antes de entregar seu dinheiro a alguém que promete cuidar dos seus investimentos, vale conferir se a pessoa ou empresa está autorizada. A consulta é gratuita e pode ser feita no site da CVM, na área de cadastro de participantes regulados, em que constam gestores, administradores de carteira, consultores e analistas. Corretoras e distribuidoras também precisam de autorização do Banco Central e da CVM. Desconfie de ofertas de gestão informal por aplicativos de mensagem ou redes sociais, sobretudo quando vêm acompanhadas de promessa de rentabilidade garantida.

Fonte: Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/2026/cvm-aplica-pena-de-proibicao-temporaria-em-caso-envolvendo-atuacao-sem-autorizacao-da-autarquia

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